Emprego e benefícios a empregados no Brasil

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Um guia de perguntas e respostas sobre legislação trabalhista e benefícios trabalhistas no Brasil.

As Perguntas e Respostas fornecem uma visão geral de questões práticas importantes, incluindo: situação de emprego; varredura de fundo; visto de trabalho; termos contratuais e implícitos de emprego; salários mínimos; restrições ao horário de trabalho; doença e lesão; direitos dos pais e cuidadores; trabalho flexível; Privacidade; discriminação e assédio; Redundâncias; resolução de conflitos entre empregado e empregador; Redundâncias; Tributação; responsabilidade do empregador e da empresa-mãe; representantes e audiências de funcionários; consequência de transferências de empresas; propriedade intelectual; Contenção de acordos comerciais, realocação de funcionários e propostas de reforma. Quer saber mais sobre os direitos do Trabalhador, acesse https://advogadotrabalhistaembh.com/

As principais leis que regem a relação de trabalho se aplicam a:

Estrangeiros que trabalham em seu país?
Cidadãos de sua jurisdição trabalhando no exterior?

Lei aplicável aos estrangeiros

Aplica-se a lei do local onde o trabalhador presta os serviços. Assim, quando um estrangeiro trabalha no Brasil, aplica-se a lei trabalhista brasileira. Neste caso, aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer escolha de lei sobre o contrato ou a nacionalidade das partes.
A legislação trabalhista brasileira está prevista em:

A Constituição Federal.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Lei Previdenciária Brasileira.
Lei do Fundo de Garantia da Antiguidade – FGTS.
Outras leis e regulamentos especiais do Ministério da Economia e do Ministério do Trabalho.
Acordos coletivos.

As regras trabalhistas são consideradas direitos inalienáveis e garantem a igualdade de tratamento jurídico para trabalhadores nacionais e estrangeiros.

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1 Leis aplicáveis aos nacionais que trabalham no exterior

2 Situação de emprego

3 Categorias de Trabalhadores

4 Direito aos Direitos Estatutários do Empregado

5 Períodos de tempo

6 Recrutamento

7 Subsídios ou Incentivos

8 Arquivos

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9.1 Ana Assessoria Contábil

Leis aplicáveis aos nacionais que trabalham no exterior

Quando um brasileiro é contratado no exterior para trabalhar em país estrangeiro, seu contrato de trabalho geralmente está sujeito à regulamentação do país onde os serviços são prestados (artigo 14 da Lei 7.064/1982).

A lei trabalhista brasileira deve ser aplicada, entretanto, se for mais favorável ao trabalhador se (Lei 7.064/1982 alterada pela Lei 11.962/2009):

Um brasileiro ou estrangeiro é empregado no Brasil para trabalhar no exterior.
O contrato de trabalho já foi assinado antes de se mudar para outro país no Brasil.
O empregado tem contrato de trabalho com empresa brasileira ou sua subsidiária.

Além disso, a Lei Previdenciária Brasileira e o FGTS também se aplicam nesses casos.

Situação de emprego

A lei distingue entre diferentes categorias de trabalhadores? Em caso afirmativo, quais são os requisitos para se enquadrar em cada categoria, as diferenças substantivas no direito a direitos trabalhistas estatutários e há períodos máximos para que cada categoria de trabalhador possa ser contratada?

Categorias de Trabalhadores

Em linhas gerais, os trabalhadores brasileiros podem ser divididos nas categorias descritas a seguir.
empregado trabalhador. Para ser classificado como trabalhador, devem estar presentes os seguintes elementos:

O trabalhador é uma pessoa singular que trabalha regularmente.
O trabalhador trabalha por pagamento.
A subordinação existe e o trabalho é feito pessoalmente. A subordinação existe quando o trabalhador está integrado na estrutura organizacional da empresa, está sujeito à gestão do seu trabalho e tem autonomia limitada ou nula.

O novo Código do Trabalho aprovado em 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/17) criou uma categoria de trabalhadores mais adequada que se aplica aos que recebem até o dobro do benefício máximo da Previdência Social e que possuem ensino superior. Para esses funcionários será possível:

Negociar diretamente com o empregador sobre suas condições de trabalho, que prevalecem sobre a lei.
Submeta seus assuntos trabalhistas à arbitragem. No entanto, por se tratar de uma lei nova, ela ainda não foi analisada pela Justiça do Trabalho.

Os funcionários podem ser:

Trabalho agrícola ou municipal.
Empregados domésticos ou da empresa (incluindo, mas não limitado a empregados permanentes, trabalhadores temporários, empregados domésticos, diretores, estagiários ou trabalhadores de meio período).

Os direitos trabalhistas são geralmente os mesmos para todos esses tipos de funcionários. No entanto, existem algumas leis específicas, como a Lei 5.889/1973 (Empregados Rurais), a Lei da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Trabalhadores Municipais), a Lei 5.859/1972 e a Lei Complementar 150/2015 (Empregados Domésticos), a CLT e a lei 6019/1974 (trabalhadores temporários) e CLT e a lei 10097/2000 (aprendiz).

Empreiteiro independente/autônomo. Esses trabalhadores prestam serviços independentes e autônomos.

As principais consequências para o empregador que classifica erroneamente um empregado como autônomo são:

Multas impostas pelo Ministério do Trabalho.
Investigação da Secretaria de Estado do Trabalho e possíveis ações civis públicas.
Obrigações salariais e previdenciárias para com o empregado, impostas pela justiça do trabalho. Esses deveres existiriam antes do início do vínculo empregatício, mas seriam limitados pelo prazo prescricional a cinco anos a partir do ajuizamento da ação trabalhista.]

Os diretores, diretores e representantes legais das empresas. Estes agem de acordo com os poderes que lhes são conferidos pelos Estatutos da Sociedade ou Estatutos.

Estagiários: São estagiários de cursos universitários e não empregados, mas sujeitos à Lei 11.788/2008.

Aprendizes: São jovens entre 14 e 24 anos que, trabalhando na empresa, desenvolvem formação técnica e profissional aliada a cursos técnicos.

Direito aos Direitos Estatutários do Empregado

Os funcionários têm certos direitos legais que os contratados independentes não têm. Os direitos dos trabalhadores autônomos geralmente são acordados contratualmente entre as partes (o Código Civil Brasileiro contém poucas regras básicas), e o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece como os trabalhadores autônomos são tratados. Quer saber mais sobre o seus direitos, entre em contato com https://advogadotrabalhistaembh.com/blog/

Períodos de tempo

Em princípio, os contratos de trabalho são sem termo. Só é possível celebrar um contrato de trabalho a termo certo em determinados casos.
O contrato de trabalho sazonal é uma forma especial de contrato temporário com as seguintes características principais:

Deve ser justificado. O trabalho sazonal geralmente é justificado pelo aumento da demanda da empresa em determinadas épocas do ano.
Não deve durar mais de dois anos.

Os contratos experimentais são contratos especiais que são celebrados por um período de tempo específico para verificar a capacidade do empregado para desempenhar o trabalho para o qual foi contratado. Esses contratos são possíveis por um prazo máximo de 90 dias.

Os contratos de estágio e aprendiz podem ser celebrados por um período máximo de dois anos.

Recrutamento

3. Existem subsídios ou incentivos disponíveis para empregar pessoas? Alguma informação/documentação precisa ser arquivada com as autoridades ou entregue a novos funcionários ao empregar pessoas?

Subsídios ou Incentivos

Não há subsídios ou incentivos para contratação de funcionários.

No entanto, certas quotas devem ser cumpridas em relação a determinados trabalhadores (por exemplo, pessoas com deficiência grave e estagiários). Para estagiários, a contribuição do BVG é de 2 (em vez de 8) (ver tempo de serviço).

Arquivos

Para contratar um empregado, o empregador deve:

Registrar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou preferencialmente em formato digital, incluindo informações sobre o cargo, salário e data de entrada. A CTPS é um documento do empregado e deve permanecer com o empregado e ser devolvido a ele após o empregador ter preenchido os dados.
Insira os dados do empregado no livro do empregado (um arquivo do empregador que deve estar disponível para as autoridades de auditoria). Este é um documento que contém todas as informações relacionadas aos contratos de trabalho.
Comunicar ao governo a contratação por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). É um cadastro que fornece informações às instituições governamentais.
Cadastrar o empregado no Programa Social Integrado (Programa de Integração Social).
Fornecimento de informação mensal sobre as indemnizações dos trabalhadores no sistema de informação do fundo de indemnizações por despedimento dos trabalhadores e da segurança social (ou seja, um guia para o controlo estatal da lei do fundo de indemnizações por despedimentos e das contribuições para a segurança social) .
Insira as informações anualmente para o Relatório Anual de Informações Sociais. Este é um registro que fornece informações sobre contratos de trabalho para agências governamentais.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Rela%C3%A7%C3%A3o_de_emprego